Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CONSULPAM 2023

Exercício Financeiro e Restos a Pagar

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que os empenhos à conta de créditos com vigência plurianual, não liquidados, só são computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, conforme regra prevista na Lei nº 4.320/1964 e no Decreto nº 93.872/1986. As demais alternativas contêm imprecisões quanto ao conceito de Restos a Pagar, ao pertencimento da despesa ao exercício financeiro e ao tratamento de anulações de despesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não liquidadas até 31 de dezembro. O conceito correto, extraído do art. 36 da Lei nº 4.320/1964, é: despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (liquidadas) das não processadas (não liquidadas). A alternativa troca o termo "pagas" por "liquidadas", excluindo indevidamente as despesas já liquidadas e não pagas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os empenhos realizados à conta de créditos com vigência plurianual (ex.: créditos especiais ou extraordinários com prazo superior a um exercício) que não tenham sido liquidados são inscritos em Restos a Pagar apenas no último ano de vigência do crédito. Essa regra decorre do princípio de que, enquanto o crédito estiver vigente, a despesa empenhada ainda pode ser liquidada dentro do próprio crédito, sem necessidade de inscrição em Restos a Pagar. O art. 36, § 3º, da Lei nº 4.320/1964 e o art. 68 do Decreto nº 93.872/1986 fundamentam esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixadas". As despesas fixadas (autorizadas na LOA) não se confundem com as despesas realizadas no exercício. O exercício financeiro identifica-se com o período de execução orçamentária; a ele pertencem as despesas empenhadas, e não apenas as fixadas. A fixação é prévia à execução e não determina o exercício de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar." A primeira parte está correta: a anulação de despesa reverte à dotação orçamentária. A segunda parte, porém, está errada: a anulação de despesa não é receita, mas sim uma redução da despesa realizada. O valor anulado no mesmo exercício simplesmente reduz o montante da despesa executada, sem gerar receita nova. Se a anulação ocorrer em exercício seguinte à inscrição em Restos a Pagar, o tratamento é de baixa do passivo, não de receita.

Gabarito: letra B.