Contabilidade Pública · CONSULPAM · 2023 | Questão sqc-qq849327

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública

Código: qq849327
Banca: CONSULPAM
Órgão: TCM-PA
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Assinale a alterativa CORRETA a respeito das previsões plurienais, de acordo com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.

AAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por Lei Ordinária, abrangendo, no mínimo um triênio.
BO Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
CA proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Plano Plurianual.
DO Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se as previsões de mais dois anos, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

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GabaritoB — O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.

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Previsões Plurienais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o inciso II do art. 24 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre o conteúdo do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. As demais alternativas contêm erros quanto ao instrumento de aprovação, ao plano de referência ou ao prazo de reajuste.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 23, 24 e 26 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 23Lei-4320

Art. 23 — "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."

Parágrafo único — "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos."

Art. 24 — "O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I — as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setôres da administração ou da economia;

II — as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

III — em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital."

Art. 26 — "A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital."

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Fundamento Legal	Correto?
A	Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital aprovado por Lei Ordinária, abrangendo no mínimo um triênio	Art. 23: aprovado por decreto do Poder Executivo	❌ Incorreta
B	Quadro abrangerá despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam	Art. 24, II (literal)	✅ Correta
C	Proposta orçamentária conterá programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Plano Plurianual	Art. 26: previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital	❌ Incorreta
D	Quadro será anualmente reajustado acrescentando-se previsões de mais dois anos, assegurando projeção contínua	Art. 23, parágrafo único: acrescenta-se mais um ano	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Quadro é aprovado por "Lei Ordinária", mas o art. 23 exige "decreto do Poder Executivo". O erro está no instrumento de aprovação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o inciso II do art. 24: o Quadro abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam. Está perfeita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o programa anual se refere ao "Plano Plurianual", mas o art. 26 determina que seja o programa previsto no "Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital". O PPA é instrumento distinto (CF, art. 165, §1º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o reajuste anual acrescenta previsões de "mais dois anos", enquanto o parágrafo único do art. 23 determina "mais um ano".

PEGA ESSA DICA!

Memorize os detalhes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital: aprovado por decreto (não lei), abrange no mínimo um triênio, reajuste anual acrescentando um ano, e seu conteúdo (arts. 23 a 26). É cobrança recorrente de literalidade.

PEGA ESSA DICA!

Opera Ali Amor Trans Ou

Origens das Receitas de Capital:.

Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital

— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra B.

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