Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CONSULPAM 2023

Princípio da Não-Afetação das Receitas

Gabarito: letra B. O princípio da não-afetação (ou não vinculação) das receitas determina que nenhuma parcela da receita pública pode ser reservada para atender a determinados gastos, salvo exceções expressamente previstas em lei (como saúde e educação). O enunciado descreve exatamente essa regra geral de vedação seguida de exceções legais, o que corresponde ao princípio da não-afetação. Os demais princípios não se aplicam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade exige que a administração pública atue conforme a lei, mas não trata especificamente da vinculação de receitas a despesas. O descrito no enunciado é a não-afetação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não-afetação das receitas (previsto na Constituição Federal e na Lei 4.320/1964) estabelece que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, ressalvadas as hipóteses constitucionais e legais (ex.: saúde, educação, administração tributária). A questão retrata esse princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da uniformidade (ou periodicidade) diz respeito à regularidade temporal do orçamento (geralmente anual), não à vedação de vinculação de receitas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da simplificação não é um princípio orçamentário clássico; não guarda relação com a não-afetação de receitas.

Gabarito: letra B.