Questão de Direito Civil — Parte Geral — CONSULPAM 2023
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq849385
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.
AO incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
BAdministração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.
CAdministração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.
DO incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Domicílio necessário no Código Civil
Gabarito: letra A. O art. 76 do Código Civil enumera taxativamente as pessoas que possuem domicílio necessário: o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Nenhuma outra hipótese é incluída nesse dispositivo, sendo as demais alternativas incorretas por conterem elementos estranhos ou omitirem figuras previstas na lei.
A questão exige conhecimento literal do art. 76 do CC, que é a única fonte para o domicílio necessário das pessoas naturais. As alternativas B, C e D tentam confundir o candidato com hipóteses de domicílio de pessoas jurídicas (art. 75, §2º) ou de agentes diplomáticos (art. 77), que não se enquadram no conceito de domicílio necessário do art. 76.
Art. 76CC
Art. 76 — Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único — O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Domicílio necessário (art. 76 CC): Incapaz (Representante ou assistente); Servidor público (Lugar das funções permanentes); Militar (Onde servir, Marinha/Aeronáutica: sede do comando); Marítimo (Navio onde matriculado); Preso (Lugar de cumprimento da sentença)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente as cinco pessoas mencionadas no art. 76: incapaz, servidor público, militar, marítimo e preso. Não há omissão nem acréscimo indevido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro", que é regra de domicílio de pessoa jurídica (art. 75, §2º) e não de pessoa natural com domicílio necessário. Além disso, omite o incapaz e o militar, que constam no art. 76.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também insere o elemento de pessoa jurídica (administração ou diretoria com sede no estrangeiro) e acrescenta o "agente diplomático brasileiro", que não está no art. 76 (seu domicílio é regido pelo art. 77 do CC, que trata de domicílio especial para ações). Omite ainda o incapaz, o servidor público e o militar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o "agente diplomático brasileiro" (não previsto no art. 76) e omite o servidor público e o marítimo, ambos listados como domicílio necessário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura hipóteses de domicílio de pessoas jurídicas (art. 75, §2º) e de agentes diplomáticos (art. 77) com a lista taxativa do art. 76. O candidato deve memorizar exatamente os cinco casos: incapaz, servidor público, militar, marítimo e preso. Qualquer inclusão ou exclusão torna a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso