Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONSULPAM 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq849388
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.(__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.(__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
  1. AV – V – F.
  2. BV – V – V.
  3. CF – V – V.
  4. DF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão do Crédito Tributário: Isenção, Anistia e Imunidade

Gabarito: letra C (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa, pois descreve a anistia, não a isenção; a segunda descreve corretamente a anistia não geral conforme o CTN; a terceira descreve corretamente a imunidade constitucional dos fonogramas.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmação atribui à isenção o conceito de "abrange exclusivamente as infrações anteriores". Esse é o campo da anistia (CTN, art. 180). A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, não se relaciona com infrações. A banca inverteu os institutos.

NÃO CAIA NESSA!

Troca do conceito de isenção pelo de anistia. Cuidado: isenção exclui o crédito tributário (art. 175, I, CTN), enquanto anistia exclui as penalidades por infrações.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O CTN, em seu art. 182, dispõe que a anistia não concedida em caráter geral depende de despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento comprobatório das condições legais. A redação da afirmativa é fiel ao dispositivo.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "e" da Constituição Federal (com redação da EC 75/2012) alcança os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, exceto na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. A afirmativa descreve corretamente a hipótese.

Conclusão: A sequência é F – V – V, correspondente à alternativa C.

Link permanente: /questoes/qq849388