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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CONSULPAM 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq849389
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AÉ vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
  2. BÉ vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
  3. CÉ permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.
  4. DÉ permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C (incorreta). A questão pede a alternativa INCORRETA. A única falsa é a alternativa C, pois a União está vedada de instituir tributo não uniforme, conforme CTN art. 10. As demais alternativas descrevem corretamente imunidades tributárias previstas no CTN.

Alternativa A — ✅ Correta

Afirma que é vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Isso é exato, conforme a imunidade religiosa.

Art. 9CTN

Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] IV — cobrar impôsto sôbre [...] b) — templos de qualquer culto

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Afirma que é vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos. A imunidade dos partidos políticos está expressa no CTN.

Art. 9CTN

Art. 9º, IV, c) — o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações

Logo, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa diz que "É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais". Isso é o oposto do que determina a lei. O CTN veda expressamente essa conduta.

Art. 10CTN

Art. 10 — É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Portanto, a afirmação é falsa. O correto seria "É vedado". Essa é a resposta da banca.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa descreve a imunidade recíproca: os entes federativos não pagam impostos entre si sobre seus patrimônios, rendas e serviços próprios. O CTN consagra essa imunidade.

Art. 9CTN

Art. 9º, IV, a) — o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros

Assim, a alternativa está correta.

Gabarito: letra C (única incorreta).

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