Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CONSULPAM 2023
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq849391
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Sobre a Lei n.º 9.296 de 1996 (Interceptação telefônica), assinale a alternativa INCORRETA.
- ADeferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos, dando ciência ao Ministério Público.
- BNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
- CO pedido de interceptação de comunicação telefônica não será admitido quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- DO pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e, excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, caso em que a concessão não será registrada nos autos ou condicionada à sua redução a termo, para preservar a confidencialidade do ato.