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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CONSULPAM 2023

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qq849393
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.
  1. ANão é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.
  2. BProcessos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.
  3. CA decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.
  4. DQualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.
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GabaritoB — Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

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