Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H CP)
Gabarito: letra A. A prestação de garantia graciosa (art. 359-E) tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano, a menor entre todos os crimes contra as finanças públicas introduzidos pela Lei 10.028/2000. Os demais crimes têm penas mais elevadas (reclusão de 1 a 4 anos ou detenção de 6 meses a 2 anos).
A banca cobra o conhecimento das penas específicas de cada tipo penal inserido no Capítulo dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP). É fundamental memorizar a distinção entre penas de reclusão e detenção e os respectivos patamares.
Crime (artigo) | Pena | Tipo de Pena |
|---|
Prestação de garantia graciosa (art. 359-E) | 3 meses a 1 ano | Detenção |
Contratação de operação de crédito sem autorização (art. 359-A) | 1 a 2 anos | Reclusão |
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) | 6 meses a 2 anos | Detenção |
Assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C) | 1 a 4 anos | Reclusão |
Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D) | 1 a 4 anos | Reclusão |
Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) | 6 meses a 2 anos | Detenção |
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato (art. 359-G) | 1 a 4 anos | Reclusão |
Oferta pública de títulos (art. 359-H) | 1 a 4 anos | Reclusão |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de garantia graciosa (art. 359-E) é punida com detenção de 3 meses a 1 ano. Comparando com os demais crimes do capítulo:
Art. 359-A (contratação de operação de crédito): reclusão de 1 a 2 anos.
Art. 359-B (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar): detenção de 6 meses a 2 anos.
Art. 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato): reclusão de 1 a 4 anos.
Art. 359-D (ordenação de despesa não autorizada): reclusão de 1 a 4 anos.
Art. 359-F (não cancelamento de restos a pagar): detenção de 6 meses a 2 anos.
Art. 359-G (aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato): reclusão de 1 a 4 anos.
Art. 359-H (oferta pública de títulos): reclusão de 1 a 4 anos.
Portanto, a menor pena de detenção é a do art. 359-E.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato está previsto no art. 359-G, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e não de 1 a 2 anos como afirma a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa confunde dois crimes distintos:
A pena indicada (1 a 3 anos) não corresponde a nenhum dos dois.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Como a alternativa A está correta, a opção 'nenhuma das alternativas anteriores está correta' é falsa.
MNEMÔNICOCDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Gabarito: letra A.