Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPAM 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq849400
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.
- AEm caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.
- BAo receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracteriza-se renúncia tácita ao direito de queixa.
- CO perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
- DApós a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.