Código Penal: tempo e lugar do crime
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 3º do Código Penal, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após seu período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (ultratividade). As demais alternativas distorcem os arts. 4º, 6º e 5º, §1º do CP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 4º do CP adota a teoria da atividade: considera-se o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A alternativa afirma que é "concomitantemente ao momento do resultado", o que contradiz a lei (não precisa haver concomitância).
Art. 4CP
Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 6º do CP adota a teoria da ubiquidade para o lugar do crime: considera-se praticado onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. A alternativa restringe ao local da ação/omissão, ignorando o local do resultado.
Código Penal:
Art. 6º — "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 3º do CP. A lei excepcional ou temporária possui ultratividade: aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de revogada ou expirada. Isso é exceção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Art. 3CP
Art. 3º — "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º do CP define o que se considera extensão do território nacional. A alternativa erra ao dizer que as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública só são extensão quando "no território brasileiro ou em alto-mar". Na verdade, aplicam-se onde quer que se encontrem (incluindo território estrangeiro).
Código Penal:
Art. 5º, §1º — "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
Portanto, apenas a alternativa C está correta.