Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq849405
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.
AUma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.
BNão são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.
CUma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
DAlguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
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GabaritoC — Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
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Financiamento da Seguridade Social
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o inciso IV do art. 195 da Constituição Federal, que prevê a contribuição social do importador de bens ou serviços do exterior. As demais alternativas erram: A inventa uma base de cálculo inexistente (patrimônio de bens físicos); B afirma que entidades beneficentes não são isentas, quando o §7º do mesmo artigo as isenta; D permite criar benefícios sem fonte de custeio, o que é vedado pelo §5º.
Alternativa
Afirmação sobre a Seguridade Social
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Contribuição do empregador/empresa incide sobre "proporcionalidade do patrimônio de bens físicos".
Art. 195, I (folha, receita, lucro) – não há previsão de patrimônio de bens físicos.
❌ Incorreta
B
Entidades beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição.
Art. 195, §7º – isenta as entidades beneficentes que atendam exigências legais.
❌ Incorreta
C
Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Art. 195, IV – reproduz exatamente o texto constitucional.
✅ Correta
D
Benefícios/serviços podem ser criados, majorados ou estendidos sem fonte de custeio total.
Art. 195, §5º – veda expressamente a criação sem fonte de custeio total.
❌ Incorreta
Fontes de custeio (art. 195)
1Empregador/empresa (I)
Folha de salários
Receita/faturamento
Lucro
2Trabalhador (II)
3Receita de concursos (III)
4Importador (IV)
Bens ou serviços do exterior
5Entidades beneficentes (§7º)
Isentas
6Criação sem custeio (§5º)
Vedado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contribuição do empregador/empresa incide sobre a "proporcionalidade do patrimônio de bens físicos". O art. 195, I, determina que a contribuição incide sobre folha de salários, receita/faturamento e lucro – não há menção a patrimônio de bens físicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as entidades beneficentes de assistência social não são isentas. O art. 195, §7º, estabelece o oposto:
Art. 195, §7CF/88
Constituição Federal, art. 195, §7º: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve corretamente o inciso IV do art. 195:
Art. 195CF/88
Constituição Federal, art. 195, IV: do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Essa é uma das fontes de financiamento da seguridade social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite a criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio total. O art. 195, §5º, veda expressamente:
Art. 195, §5CF/88
Constituição Federal, art. 195, §5º: Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A alternativa contraria esse princípio.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)