Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq849406
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.
ACaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
BCaráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.
CCaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.
DCaráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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GabaritoA — Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Ordem Social – Seguridade Social
Gabarito: Alternativa A. O art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal estabelece expressamente o caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social, com gestão quadripartite envolvendo trabalhadores, empregadores, aposentados e o Governo nos órgãos colegiados. É exatamente esse o conteúdo da alternativa A.
A literalidade do dispositivo constitucional é clara:
"caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados"
A questão cobra a memorização desse dispositivo, um dos objetivos da seguridade social. Vejamos cada alternativa:
Critério
Alternativa A (Gabarito)
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Caráter da administração
Democrático e descentralizado
Democrático e centralizado
Democrático e descentralizado
Democrático e centralizado
Participantes na gestão
Trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo
Governo e Terceiro Setor
Trabalhadores, empregadores, Terceiro Setor e Governo
Trabalhadores, empregadores e Governo (sem aposentados)
Correta?
✅ Sim
❌ Não
❌ Não
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional, mencionando caráter democrático e descentralizado e os quatro atores: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a administração tem caráter "centralizado" (o correto é descentralizado) e ao substituir trabalhadores, empregadores e aposentados por "Governo e Organizações do Terceiro Setor". A CF não prevê participação do Terceiro Setor nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Mantém o caráter democrático e descentralizado, mas troca "aposentados" por "terceiro setor". A gestão é quadripartite: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo — não há menção ao Terceiro Setor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro do caráter "centralizado" e exclui os aposentados, reduzindo a participação a apenas trabalhadores, empregadores e Governo. A CF exige a participação dos aposentados.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos quatro grupos: Trabalhadores, Empregadores, Aposentados e Governo — formam a gestão quadripartite (T E A G). E nunca esqueça: a administração é descentralizada, não centralizada.
Gabarito: Alternativa A.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)