Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qq849407
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.
ASaúde, Educação e Segurança.
BAssistência Social, Direitos Humanos e Saúde.
CEducação, Previdência Social e Segurança.
DPrevidência Social, Saúde e Assistência Social.
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GabaritoD — Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Seguridade Social na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O caput do art. 194 da Constituição Federal define que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A alternativa D reproduz exatamente esse tripé.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 194CF/88
"A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social."
As demais alternativas incluem áreas que não compõem a seguridade social (educação, segurança, direitos humanos), confundindo com outros direitos sociais ou com o conteúdo do art. 6º da CF.
Área
Integra a Seguridade Social (art. 194)?
Integra os Direitos Sociais (art. 6º)?
Saúde
Sim
Sim
Previdência Social
Sim
Sim
Assistência Social
Sim
Sim
Educação
Não
Sim
Segurança
Não
Sim
Direitos Humanos
Não
Não (princípio, não direito social específico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui "Educação" e "Segurança", que não estão no art. 194. Educação e segurança são direitos sociais (art. 6º), mas não integram a seguridade social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acrescenta "Direitos Humanos", que não é uma área específica da seguridade social, e troca "Previdência Social" por "Assistência Social" (faltou a previdência).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substitui "Saúde" por "Educação" e mantém "Segurança" indevidamente. A seguridade social não abrange educação nem segurança.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém exatamente as três áreas mencionadas no art. 194: Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os três pilares da seguridade social (previdência, saúde e assistência) com o rol amplo de direitos sociais do art. 6º (educação, segurança, etc.) ou com áreas correlatas (direitos humanos). Memorize: seguridade social = saúde + previdência + assistência social — ponto pacífico.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)