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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq849409
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Sobre a temática dos “orçamentos” na Constituição Federal, analise os itens com C (Correto) ou E (Errado), no que se relaciona às vedações previstas no art. 167 da referida norma, para então assinalar a alternativa que corresponde ao disposto, constitucionalmente.(__) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.(__) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.(__) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
  1. AE-E-E.
  2. BC-E-C.
  3. CC-C-C.
  4. DE-C-C.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — C-C-C.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vedações Orçamentárias (Art. 167 da CF)

Gabarito: C (C-C-C). As três afirmativas reproduzem literalmente os incisos III, IX e XIV do art. 167 da Constituição Federal, todos vedações expressas. Portanto, todas estão corretas.

Item

Dispositivo Constitucional (Art. 167)

Conteúdo da Vedação

Correto/Errado

1

Inciso III

Realizar operações de crédito que excedam despesas de capital, salvo créditos suplementares/especiais aprovados por maioria absoluta.

C

2

Inciso IX

Instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

C

3

Inciso XIV

Criar fundo público se os objetivos puderem ser alcançados por vinculação de receitas ou execução direta.

C

Análise de cada item

Item 1 — ✅ Correto

O enunciado transcreve o inciso III do art. 167:

Art. 167CF/88

"a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta"

A única ressalva é exatamente a mencionada: créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta.

Item 2 — ✅ Correto

Reproduz o inciso IX do art. 167:

Art. 167CF/88

"a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa"

Vedação direta, sem exceções no dispositivo.

Item 3 — ✅ Correto

Corresponde ao inciso XIV do art. 167:

Art. 167CF/88

"a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública"

Aqui a vedação é condicionada: só é proibido criar fundo público se os objetivos puderem ser atingidos por outro meio (vinculação de receitas ou execução direta). O texto está integralmente correto.

Conclusão: Todos os itens são corretos (C-C-C), alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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