Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPAM 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq849412
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
AÉ de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.
BCompete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.
CÉ crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.
DÉ de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.
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GabaritoC — É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.
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Presidente da República: Atribuições e Responsabilidades
Gabarito: letra C. A alternativa C transcreve fielmente o art. 85, III e IV da Constituição Federal, que define como crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do País. As demais alternativas erram: A desvirtua a competência para intervenção federal; B ignora a necessidade de autorização do Congresso para declarar guerra; D confunde o órgão julgador (Senado) com o de admissibilidade (Câmara).
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente troca a competência da Câmara dos Deputados (admissibilidade) pela do Senado Federal (julgamento) nos crimes de responsabilidade do Presidente. A alternativa D explora essa confusão: quem julga é o Senado, não a Câmara.
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional
Correção
A
Presidente pode decretar intervenção federal "mesmo quando contra" o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário
Art. 34 e 84, X da CF
❌ Incorreta — intervenção visa garantir, não atentar contra os Poderes
B
Presidente declara guerra privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores
Art. 84, XIX da CF
❌ Incorreta — exige autorização ou referendo do Congresso Nacional
C
Crime de responsabilidade: ato que atenta contra direitos políticos, individuais e sociais ou segurança interna do País
Art. 85, III e IV da CF
✅ Correta (gabarito)
D
Câmara dos Deputados julga o Presidente por crimes de responsabilidade
Art. 51, I e 52, I da CF
❌ Incorreta — Câmara admite a acusação; Senado julga
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente pode decretar intervenção federal "mesmo quando contra" o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário. Isso é juridicamente impossível: a intervenção federal, nos termos do art. 34 da CF, serve justamente para garantir o livre exercício desses Poderes, e não para atentar contra eles. O art. 84, X atribui ao Presidente a competência para decretar e executar a intervenção, mas sempre nos casos e limites constitucionais. Logo, a expressão "mesmo quando contra" invalida a alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao Presidente declarar guerra. O art. 84, XIX da CF é claro:
Art. 84, XIXCF/88
Art. 84, XIX — "declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional"
Portanto, a declaração de guerra exige autorização ou referendo do Congresso Nacional, não sendo um ato solitário do Presidente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o texto do art. 85, III e IV da CF, que enumera os atos do Presidente configuradores de crime de responsabilidade:
Art. 85CF/88
Art. 85 — "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV — a segurança interna do País"
Assim, a afirmativa está perfeita e é a correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui à Câmara dos Deputados o julgamento do Presidente por crime de responsabilidade. O art. 86 da CF estabelece:
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade"
A Câmara apenas admite a acusação (autoriza a instauração do processo); quem julga é o Senado Federal. A alternativa troca os papéis.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
Gabarito: letra C — única alternativa que corresponde exatamente à literalidade constitucional.