Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CONSULPAM 2023
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq849453
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.
AA Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
BNomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades tipicamente políticas necessárias para o funcionamento de toda e qualquer instituição pública.
CO estudo da administração tem como única fonte a jurisprudência administrativa.
DA administração pública, a qual possui como principal função administrativa atender ao interesse do Estado, tendo como principal prerrogativa atingir as metas dos planos de governo.
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GabaritoA — A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições, com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública: conceitos gerais
Gabarito: letra A. A Administração Pública, para atender ao interesse coletivo, possui prerrogativas (poderes especiais) e sujeições (limitações), podendo, com base na supremacia do interesse público sobre o particular, condicionar ou limitar direitos individuais. Esse entendimento é pacífico na doutrina do direito administrativo, sendo a base do regime jurídico-administrativo.
A questão testa a compreensão dos conceitos fundamentais da Administração Pública, especialmente a finalidade de atender ao interesse coletivo e o princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição está plenamente de acordo com a doutrina. A Administração Pública detém prerrogativas (como a imperatividade dos atos administrativos) e sujeições (como a indisponibilidade do interesse público) para realizar o interesse coletivo, podendo, em nome da supremacia do interesse público, condicionar ou limitar direitos individuais. É a essência do regime jurídico-administrativo.
PEGA ESSA DICA!
A expressão "supremacia do interesse público sobre o particular" é um princípio implícito fundamental. Sempre que aparecer, associe às prerrogativas da Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nomear servidores, celebrar contratos, adquirir e administrar bens são atividades típicas de gestão administrativa, e não políticas. As atividades políticas envolvem a definição de diretrizes, formulação de políticas públicas e tomada de decisões estratégicas (ex.: edição de leis, definição de metas de governo). A administração executa essas decisões. Portanto, a alternativa erra ao classificar essas atividades como "tipicamente políticas".
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir atividades administrativas com políticas. Lembre-se: decisões políticas são de competência dos agentes políticos (chefes do Executivo, parlamentares); a execução é atividade administrativa (servidores, contratos, compras).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estudo da administração pública não se limita a uma única fonte. As fontes são múltiplas: a lei (fontes formais), a doutrina, a jurisprudência (inclusive administrativa), os costumes e os princípios gerais do direito. Afirmar que a jurisprudência administrativa é a "única fonte" é um erro de generalização, pois ignora as demais fontes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A principal função administrativa não é atender ao "interesse do Estado", mas sim ao interesse público (ou interesse coletivo). O Estado é a pessoa jurídica; o interesse que guia a Administração é o interesse da coletividade. Além disso, a principal prerrogativa é atender ao interesse público, e não simplesmente atingir metas de planos de governo. Os planos de governo são instrumentos, mas a finalidade última é o bem-estar social.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a Administração Pública é a letra A, que reconhece suas prerrogativas e sujeições em prol do interesse coletivo, com base na supremacia do interesse público.