Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CONSULPAM 2023
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq849454
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.O conceito acima faz referência ao conceito de:
AImpessoalidade administrativa.
BLegitimidade jurídica.
CSegurança jurídica.
DLegalidade.
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GabaritoC — Segurança jurídica.
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Princípios da Administração Pública: Segurança Jurídica
Gabarito: letra C. O conceito destacado descreve o princípio da segurança jurídica, que protege as relações jurídicas já consolidadas e impede a Administração de invalidar seus próprios atos sem motivação legal, bem como veda a retroatividade da lei prejudicial. Trata-se de um princípio implícito, mas fundamental, que decorre do Estado de Direito.
A banca testa a identificação do princípio da segurança jurídica em oposição a outros princípios administrativos.
Segurança jurídica
1Protege relações consolidadas
Direito adquirido
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
2Vedações à Administração
Invalidar ato sem causa legal
Revogar ato sem causa legal
Retroatividade prejudicial da lei
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A impessoalidade administrativa determina que a atuação da Administração deve ser voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações. O texto do enunciado não trata de imparcialidade, mas sim de proteção da estabilidade das relações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A legitimidade jurídica, embora importante, não é um princípio autônomo no direito administrativo; refere-se à conformidade com a ordem jurídica. Já a segurança jurídica é um princípio específico que protege a confiança dos administrados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que o enunciado descreve: a impossibilidade de a Administração revogar ou invalidar atos sem causa legal, e a não retroatividade da lei para prejudicar situações consolidadas, são manifestações do princípio da segurança jurídica. Esse princípio está intimamente ligado aos conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei (princípio da legalidade estrita). O texto não fala em necessidade de lei para agir, mas sim em proteção contra invalidações arbitrárias e retroatividade, que é objeto da segurança jurídica.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, diferencie: a legalidade diz como a Administração age (só por lei); a segurança jurídica diz o que protege (as relações consolidadas). A frase "a lei não pode retroagir para prejudicar" é o clássico gancho da segurança jurídica.