Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq849467
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
De acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se Renúncia de Receita:
ACrédito presumido.
BConcessão de imunidade.
CConcessão de isenção em caráter geral.
DCancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.
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GabaritoA — Crédito presumido.
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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. Segundo o art. 14, § 1º da LC nº 101/2000 (LRF), a renúncia de receita compreende expressamente o crédito presumido, dentre outros institutos. As demais alternativas ou não se enquadram no conceito legal ou correspondem a condições para a concessão de benefícios, não à definição de renúncia.
Art. 14, §1LC-101-2000
Art. 14, § 1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
Renúncia de Receita na LRF — só Hipóteses de Renúncia: Crédito presumido, anistia, remissão, subsídio, isenção não geral, etc.; só Alternativas da Questão: Imunidade, isenção geral, cancelamento de débito < custo; Hipóteses de Renúncia∩Alternativas da Questão: Crédito presumido (alternativa A)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crédito presumido está expressamente listado no art. 14, § 1º da LRF como uma das hipóteses que configuram renúncia de receita. Trata-se de um benefício fiscal em que o contribuinte pode deduzir do tributo devido um valor previamente estabelecido, reduzindo a arrecadação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imunidade tributária decorre diretamente da Constituição Federal (art. 150, VI) e não constitui renúncia de receita no sentido da LRF, pois não se trata de uma concessão voluntária do ente tributante, mas de uma limitação constitucional ao poder de tributar. A LRF não inclui imunidade no rol do art. 14, § 1º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LRF considera renúncia apenas a concessão de isenção em caráter não geral (art. 14, § 1º). A isenção em caráter geral, concedida por lei para todos os contribuintes de determinada categoria, não é tratada como renúncia pela lei, pois não implica tratamento discriminado. A alternativa troca o requisito essencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança é uma das condições que podem acompanhar a concessão de um benefício que gere renúncia (art. 14, § 1º, II), mas não é, em si, uma hipótese de renúncia de receita. A definição legal de renúncia está no caput do § 1º, e lá não consta o cancelamento de débito.