Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2023

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – Execução Orçamentária e Financeira

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta, pois a execução orçamentária e financeira, amparada pelo sistema de contabilidade e administração financeira, deve identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais para assegurar a observância da ordem cronológica, conforme os princípios de transparência e controle da LRF. As demais alternativas apresentam erros de prazos, inversão de exceções ou informações incorretas.

A questão exige conhecimento de dispositivos específicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LRF, em seu art. 5º, § 5º, determina que a lei orçamentária anual conterá demonstrativo da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações fiscais. Para que esse controle seja efetivo, a execução orçamentária e financeira deve, por meio dos sistemas de contabilidade e administração financeira, identificar os beneficiários dos pagamentos, especialmente no caso de sentenças judiciais (precatórios e requisições de pequeno valor), garantindo o respeito à fila cronológica. Não há erro evidente na redação, e a alternativa alinha-se aos objetivos de transparência e controle da gestão fiscal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até quinze dias após a publicação dos orçamentos. O art. 8º da LRF, porém, fixa o prazo de trinta dias (e não quinze). A redação correta é: “Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea ‘c’ do inciso II do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.”

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A LRF, no art. 8º, parágrafo único, determina exatamente o oposto: “Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” Portanto, a vinculação permanece mesmo em exercícios seguintes; não há exceção. A alternativa inverte a regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, no prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária (apenas). O art. 9º, § 5º, da LRF estabelece: “No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial.” A alternativa troca “bimestre” por “semestre” e omite as políticas creditícia e cambial.

Gabarito: letra A. Somente a alternativa A reproduz corretamente o espírito e a literalidade da LRF quanto à identificação dos beneficiários de sentenças judiciais para a ordem cronológica de pagamento, não contendo erro identificável.