Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
qq849469
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.
AConterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
BA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
CTodas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
DO refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.
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GabaritoB — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LOA e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Gabarito: letra B. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve ser igual ou inferior à variação do índice de preços previsto na LDO, conforme o art. 5, § 3º da LRF – é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas distorcem ou invertem dispositivos da lei, sendo incorretas.
A banca testa o conhecimento de regras específicas da LRF sobre a Lei Orçamentária Anual. A chave da questão é dominar os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º da LRF, além do inciso III.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA conterá "passivo contingente" com forma e montante definidos na LDO. O que a LRF determina é que a LOA conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes, e não o passivo em si. Veja:
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III — conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O erro está em trocar o instrumento (reserva de contingência) pelo seu destino (passivo contingente). A alternativa está incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa espelha fielmente o § 3º do art. 5º da LRF:
Art. 5, §3LC-101-2000
Art. 5º, § 3º — A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
"Não poderá superar" equivale a "deverá ser igual ou inferior". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o comando do § 1º. Diz que as despesas com a dívida pública exceto mobiliária ou contratual constam da LOA. A lei diz o contrário:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, § 1º — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
As despesas mobiliárias e contratuais devem ser incluídas, e não excluídas. Alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na LOA. O § 2º exige que conste separadamente:
Art. 5, §2LC-101-2000
Art. 5º, § 2º — O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
A troca de "separadamente" por "conjuntamente" torna a assertiva incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três inversões: (A) troca "reserva de contingência" por "passivo contingente"; (C) inverte o alcance do §1º (diz "exceto" quando é "incluindo"); (D) substitui "separadamente" por "conjuntamente". Note que as três alternativas erradas invertem um termo ou uma exclusão – com a literalidade da LRF em mãos, fica fácil evitar essas armadilhas. 💪