Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq849471
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública
O Anexo de Metas Fiscais foi uma inovação de Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito deste, assinale a alternativa CORRETA.
ADeve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.
BIntegrará o projeto de lei orçamentária anual.
CNele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
DDeve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.
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GabaritoD — Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.
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Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra D. O Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, §1º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), deve conter, entre outros itens, a avaliação da situação financeira e atuarial (art. 4º, §2º, IV), abrangendo o Regime Geral de Previdência Social. As alternativas A, B e C erram ao mencionar prazos incorretos, peça orçamentária errada ou classificação equivocada das metas.
A disciplina do Anexo de Metas Fiscais está no art. 4º da LRF:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º — ... § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º — O Anexo conterá, ainda: ... IV — avaliação da situação financeira e atuarial; ...
Anexo de Metas Fiscais — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 3; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o anexo deve conter "avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores". O art. 4º, §2º, I determina apenas a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (um ano). O que abrange três exercícios é o demonstrativo comparativo do inciso II, que compara as metas com as fixadas nos três exercícios anteriores, mas não é a avaliação de cumprimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Anexo de Metas Fiscais "integrará o projeto de lei orçamentária anual". O §1º do art. 4º é claro: o anexo integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), não a lei orçamentária anual (LOA). A LDO é anterior e estabelece as metas; a LOA detalha a execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que serão estabelecidas "metas plurianuais". O §1º fala em metas anuais (para o exercício de referência e para os dois seguintes). O termo "plurianuais" remete ao Plano Plurianual (PPA), não ao Anexo de Metas Fiscais, que fixa metas anuais dentro de um horizonte de três anos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social." O art. 4º, §2º, IV exige a avaliação da situação financeira e atuarial – esta engloba tanto o RGPS quanto os regimes próprios dos servidores. Portanto, a afirmação está em total conformidade com a lei.