Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq849472
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Conforme as disposições da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
- ANão caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
- BConsideram-se patrimônio público os direitos de valor artístico.
- CA pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido.
- DO Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe permitido assumir a defesa do ato impugnado.