Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CONSULPAM 2023
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq849473
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.
- AO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
- BOs processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus.
- CNo mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo.
- DO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.