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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CONSULPAM 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq849483
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
De acordo com o teor do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro), assinale a alternativa CORRETA.
  1. ARealizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  2. BO penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
  3. CO Superior Tribunal de Justiça não poderá reexaminar decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros.
  4. DPara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

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