Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CONSULPAM 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq849484
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.
- AA certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- BA certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.
- CA certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.
- DA lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.