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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CONSULPAM 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq849486
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Concernente aos preceitos da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a alternativa CORRETA dentre os abaixo perfilados.
  1. ANo Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
  2. BÉ permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
  3. CÉ admitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
  4. DNa hipótese de a microempresa possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de cada filial.
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GabaritoA — No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

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