Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPAM 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq849487
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Consoante os dizeres da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário nacional), nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:
- AOs pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
- BO inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
- COs sócios, no caso de liquidação de sociedade de capital.
- DO comissário, pelos tributos devidos pelo concordatário.