Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CONSULPAM 2023

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq849490
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.
  1. ASe a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.
  2. BOs juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.
  3. CEfetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
  4. DRecebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.

Link permanente: /questoes/qq849490