Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CONSULPAM 2023
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq849491
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:
- ANão houver indícios razoáveis da participação em infração penal.
- BO fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- CNão houver indícios razoáveis da autoria.
- DA prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.