Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CONSULPAM 2023
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq849492
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.
- AA continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
- BQuando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
- CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
- DTratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.