Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CONSULPAM 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq849493
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.
- ASe a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.
- BA queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.
- CO Ministério Público poderá desistir da ação penal.
- DA queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.