Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPAM 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq849497
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.
- AAs penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.
- BA condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.
- CA pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.
- DA inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.