Questão de Direito Penal — Ação penal — CONSULPAM 2023
Direito PenalAção penal
- Código
- qq849498
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
- BImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
- CO perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
- DO direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.