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Questão de Direito Penal — Medida de segurança — CONSULPAM 2023

Direito PenalMedida de segurança
Código
qq849499
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
  2. BO condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.
  3. CO trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
  4. DNão se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

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