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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CONSULPAM 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq849501
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Conforme as disposições do Código Penal pátrio (Dec. Lei n.º 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil ainda que não tenha sido pedida a extradição.
  2. BA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
  3. CA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
  4. DPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.

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