Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq849505
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Nos termos do § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Este dispositivo constitucional materializa o princípio orçamentário da:
- AProgramação.
- BExclusividade.
- CEspecificação.
- DUnidade.