Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq849512
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e atuarão, em conjunto ou separadamente, na apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. São competências das CPIs, EXCETO:
- AConvocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
- BReceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
- CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- DJulgar e punir investigados, com base nos fatos comprovados no curso da investigação.