Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq849513
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
O sistema de governo adotado pela Constituição Federal de 1988, não alterado pelo plesbicito previsto no art. 2º, do ADCT, e realizado aos 07/09/1993, é o presidencialista, pelo qual as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo são centralizadas na pessoa do Presidente da República, que, no exercício de sua função, poderá praticar crimes de responsabilidade, entre os quais:
- ACometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade.
- BAusentar-se do país, conjuntamente com o Vice-presidente da República.
- CManifestar suas opiniões pessoais sobre assuntos de interesse público da União.
- DConceder indulto ou comutar penas, sem consulta aos órgãos instituídos em lei.