Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CONSULPAM 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq849514
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:
- AA autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.
- BÉ competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- CÉ competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- DCompete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.