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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CONSULPAM 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq849518
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
  1. AA família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.
  2. BÉ indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.
  3. CO escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
  4. DAo Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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GabaritoC — O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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