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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPAM 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq849519
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
No Estado do Pará, de acordo com a Lei Estadual nº. 5.810/1994, os servidores públicos civis são susceptíveis à aplicação de pena de demissão, conforme rol de condutas enumeradas no art. 190, dentre as quais, EXCETO:
  1. AImprobidade administrativa.
  2. BCorrupção.
  3. CAceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
  4. DParticipação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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GabaritoD — Participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercício do comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

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