Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPAM 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq849520
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
A Lei nº 5.810/1994, do Estado do Pará, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, elenca, no art. 77, as hipóteses em que o servidor terá direito à licença, a respeito do que é CORRETO afirmar:
- AAo servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.
- BPoderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em colateral consanguíneo ou afim até o quarto grau civil, mediante comprovação médica.
- CA licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
- DApós cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus à licença de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.