Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CONSULPAM 2023
Contabilidade PúblicaExecução Financeira e Orçamentária
- Código
- qq849548
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
As Transferências Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos, correntes ou de capital, de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário”, ou “recebedor”). Podem ser voluntárias, nesse caso destinadas à cooperação, auxílio ou assistência, ou decorrentes de determinação constitucional ou legal.A respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ importante destacar que, como seu próprio nome indica, essas transferências ocorrem entre esferas distintas de governo, guardando estreita relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente.
- BAs transferências intergovernamentais constitucionais ou legais não podem ser contabilizadas pelo ente transferidor como uma despesa ou como dedução de receita.
- CEm se tratando de transferências voluntárias, a contabilização deve ser como despesa, visto que não há uma determinação legal para a transferência, sendo necessário haver existência de dotação específica que permita a transferência.
- DAs transferências da lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir) são exemplos de transferências constitucionais.