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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CONSULPAM 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq849559
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
  1. AAplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
  2. BAs entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
  3. CO Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
  4. DPara efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

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