Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Pará — CONSULPAM 2023

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Pará
Código
qq849561
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Tribunal deliberará por Acórdão, quando se tratar de aprovação de parecer prévio.
  2. BO Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.
  3. CO Tribunal deliberará por Resolução, quando se tratar de Recursos.
  4. DO Tribunal deliberará por Instrução Normativa, quando se referir à aprovação do Regimento Interno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Tribunal deliberará por Ato, quando se referir à aprovação de emenda regimental.

Link permanente: /questoes/qq849561