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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — CONSULPAM 2023

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Código
qq849563
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
De acordo com os dispostos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.
  2. BAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete também julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
  3. CAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município apenas para as pessoas jurídicas de direito público.
  4. DAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.
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GabaritoA — Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de cento e oitenta dias, contados do seu recebimento.

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