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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPAM 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq849564
Banca
CONSULPAM
Órgão
TCM-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Conselheiro Substituto
Em conformidade com o disposto pela Constituição do Estado do Pará, assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Auditores e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
  1. AOs Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
  2. BO Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos de um Juiz de Direito de última Entrância.
  3. COs Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
  4. DOs Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão nomeados pelo Governador, independentemente da ordem de classificação em concurso público.
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GabaritoA — Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios terão as mesmas garantias e prerrogativas dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

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