Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CONSULPAM 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq849565
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- TCM-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Conselheiro Substituto
Consoante as disposições da Constituição do Estado do Pará, Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:
- AMais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
- BNotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
- CIdoneidade moral e reputação ilibada.
- DMais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.