Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONSULPAM 2023

Ingressos Extraorçamentários

Gabarito: letra B. O texto descreve com precisão os ingressos extraorçamentários: recursos financeiros temporários em que o Estado é mero agente depositário (como cauções, depósitos judiciais, fianças, etc.). Esses valores não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA) porque sua devolução não depende de autorização legislativa – o Estado apenas guarda e restitui. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, não afetam o Patrimônio Líquido da entidade. É o conceito clássico de ingresso extraorçamentário, em contraponto aos ingressos orçamentários (receitas públicas que ingressam no orçamento e pertencem ao Estado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ingressos orçamentários são receitas públicas que integram o orçamento, com previsão legal e autorização legislativa para arrecadação e aplicação. Possuem caráter permanente (não temporário) e o Estado não é mero depositário – ele é o titular do recurso. Exemplos: tributos, transferências correntes, operações de crédito (exceto as por antecipação de receita). A descrição do enunciado não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ingressos extraorçamentários são exatamente os recursos financeiros de caráter temporário em que o Estado atua como simples depositário. Sua devolução independe de autorização legislativa, portanto não constam na LOA. Exemplos comuns: depósitos em caução, depósitos judiciais, consignações (retenções na fonte – Imposto de Renda, contribuições previdenciárias), operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). São constituídos por ativos e passivos exigíveis, não alterando o Patrimônio Líquido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Empréstimos compulsórios são uma espécie tributária (art. 148 da CF) e, como tributos, constituem receita orçamentária. O Estado é titular definitivo do recurso (salvo hipótese de restituição em caso de não ocorrência do fato gerador). Não se confundem com recursos temporários de mera passagem. O ingresso é orçamentário, não extraorçamentário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receita Diferida não é um conceito utilizado na Administração Financeira e Orçamentária do setor público brasileiro. Em contabilidade privada, refere-se a receitas recebidas antecipadamente, com obrigação de entrega futura de bem ou serviço. No setor público, os ingressos com essa característica (ex.: aluguéis recebidos antecipadamente) são classificados como ingressos extraorçamentários (passivo exigível) ou, após o reconhecimento contábil, como receita orçamentária. A expressão não corresponde ao conceito do enunciado.